Questões de Concurso Sobre controle da administração pública em direito administrativo

a observância da publicidade com a divulgação de informações de interesse público como preceito geral e sem exceção em relação a sigilos.

definir os procedimentos a serem executados para que cada gestão defina as próprias diretrizes para implementá-la.

assegurar o direito fundamental de acesso à informação em conformidade com os princípios básicos da Administração Publica e com as diretrizes nela definidas.

assegurar o direito fundamental de acesso à informação com procedimentos executados em conformidade com as diretrizes de cada gestão.

Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

Usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades públicas previstas em lei.

Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente.

Ao sucessor que causar lesão ao patrimônio público, não estará sujeito as penalidades desta lei.

No caso de enriquecimento ilícito, somente o agente público perderá os benefícios ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

As disposições desta lei não abrangem os que não são agentes públicos.

Os atos de improbidade praticados por servidor, ou não, contra a administração pública deverão ser punidos perante a lei.

Ocorrerá lesão ao erário público quando o agente por ação dolosa desviar valores ao seu patrimônio pessoal, não cabendo assim a punibilidade da forma culposa perante esta lei.

existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e aquela que ordenou o ato impugnado.

chamamento ao processo da real autoridade coatora pela autoridade indicada no mandamus.

ausência de modificação da competência constitucionalmente estabelecida .

manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas pela autoridade imputada como coatora.