Questões de Concurso sobre Serviços Públicos em Direito Administrativo

Q4374075

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sales Oliveira - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Sales Oliveira - SP - Procurador Jurídico |

Q4374075 Direito Administrativo

Acerca das diferenças e/ou semelhanças entre os institutos da permissão e concessão de serviços públicos, assinale a alternativa correta.

A

A permissão dispensa licitação, enquanto a concessão requer licitação na modalidade concorrência.

B

A permissão pode ser firmada por prazo indeterminado ou determinado, enquanto a concessão deve ser sempre firmada por prazo determinado.

C

A permissão não tem natureza contratual, formalizada mediante ato administrativo unilateral, enquanto a concessão deve ser formalizada mediante contrato de adesão.

D

A permissão pode ser firmada com pessoa física, enquanto a concessão deve ser firmada somente com pessoa jurídica ou consórcio de empresas.

E

A permissão tem caráter de exclusividade, enquanto a concessão, salvo justificativa técnica, deve ser contratada com mais de um concessionário.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q4371781

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Santos - SP - Oficial de Administração |

Q4371781 Direito Administrativo

A transformação digital da Administração Pública busca ampliar a eficiência, a transparência e a acessibilidade dos serviços públicos, priorizando a utilização de meios eletrônicos sem afastar o direito do cidadão ao atendimento presencial. A legislação que disciplina o Governo Digital estabelece regras sobre processos administrativos eletrônicos, validade de documentos digitais, assinaturas eletrônicas e prestação digital de serviços públicos, harmonizando inovação tecnológica e segurança jurídica.

Considerando exclusivamente a Lei nº 14.129/2021, assinale a alternativa correta.

A

Nos processos administrativos eletrônicos, os atos processuais deverão ser realizados em meio eletrônico, ressalvadas as hipóteses em que o usuário solicitar forma diversa, houver inviabilidade do procedimento, indisponibilidade do meio eletrônico ou risco de dano relevante à celeridade do processo, sendo considerados tempestivos, em regra, os atos praticados até as 23h59 do último dia do prazo, no horário de Brasília.

B

Os documentos nato-digitais assinados eletronicamente somente serão considerados originais para efeitos legais depois de impressos e autenticados pela Administração Pública, cabendo ao interessado conservar a respectiva versão física durante todo o período de tramitação do processo administrativo.

C

Nos processos administrativos eletrônicos, os atos processuais deverão ser realizados exclusivamente em meio digital, inclusive quando houver indisponibilidade do sistema informatizado ou risco de prejuízo à celeridade do processo, sendo vedada a posterior digitalização de documentos produzidos originalmente em papel.

D

A prestação digital dos serviços públicos deverá ocorrer exclusivamente por meio eletrônico, ainda que as características ou o público-alvo do serviço exijam forma distinta de atendimento, ficando dispensada a manutenção de atendimento presencial pelos órgãos e pelas entidades públicas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q4371061

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Alagoinha - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Alagoinha - PB - Agente Administrativo |

Q4371061 Direito Administrativo

Considerando a disciplina constitucional e legal dos serviços públicos, especialmente o art. 175 da Constituição Federal e a Lei nº 8.987/1995, assinale a afirmativa CORRETA:

A

A prestação de serviços públicos incumbe ao Poder Público, que poderá realizá-la diretamente ou por concessão ou permissão, mediante licitação quando exigida pela legislação.

B

A permissão de serviço público possui natureza exclusivamente contratual privada, sem submissão às normas administrativas aplicáveis.

C

Os serviços públicos delegados deixam de possuir natureza pública em razão da transferência da execução para entidade privada.

D

A Administração Pública não possui poderes de fiscalização sobre serviços públicos prestados por particulares mediante delegação contratual.

E

A concessão de serviço público transfere integralmente ao particular a titularidade do serviço, afastando a responsabilidade estatal pela atividade delegada.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q4364987

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Orleans - SC Órgão: Prefeitura de Orleans - SC Prova: Prefeitura de Orleans - SC - 2026 - Prefeitura de Orleans - SC - Monitor do Estacionamento Rotativo - Área Azul |

Q4364987 Direito Administrativo

Conforme a atual redação da Lei Municipal nº 2.828/2018 que regulamenta o estacionamento rotativo em Orleans, o usuário poderá regularizar o veículo estacionado de forma irregular:

A

Em até 5 dias corridos.

B

Em até 10 dias úteis.

C

Em até 15 dias úteis.

D

Em 48 horas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q4364985

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Orleans - SC Órgão: Prefeitura de Orleans - SC Prova: Prefeitura de Orleans - SC - 2026 - Prefeitura de Orleans - SC - Monitor do Estacionamento Rotativo - Área Azul |

Q4364985 Direito Administrativo

Em 2025, diante de irregularidades contratuais da empresa concessionária de serviço público, o Município de Orleans rompeu a concessão do estacionamento rotativo e adotou medidas para assumir a gestão direta deste serviço público. Após a retomada do estacionamento rotativo pela Prefeitura Municipal de Orleans, por qual denominação este serviço passou a ser identificado?

A

Avança Orleans.

B

Estaciona Orleans.

C

Revitaliza Orleans.

D

Parking Orleans.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q4362497

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362497 Direito Administrativo

Sobre a classificação dos serviços públicos e sua disciplina na legislação federal, é correto afirmar:

A

Os serviços públicos classificam-se, quanto aos usuários, em uti universi, prestados indistintamente à coletividade, e uti singuli, fruíveis de forma individual e mensurável por cada usuário.

B

Os serviços públicos exclusivos do Estado, como a prestação jurisdicional, podem ser delegados a particulares mediante concessão, permanecendo, ainda assim, sob a titularidade do poder concedente.

C

A concessão de serviço público pode ser outorgada independentemente de licitação, mediante ato discricionário do poder concedente, em razão da urgência que normalmente caracteriza a prestação de serviços públicos.

D

É vedada, em qualquer hipótese, a interrupção do serviço público concedido em razão de inadimplemento do usuário, ainda que precedida de aviso prévio, por se tratar de serviço essencial à coletividade.

E

Os bens vinculados à prestação do serviço público concedido permanecem, ao término do contrato, na titularidade da concessionária, ainda que tenham sido amortizados mediante as tarifas cobradas dos usuários.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q4357815

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Bálsamo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Bálsamo - SP - Procurador |

Q4357815 Direito Administrativo

Determinado gestor público municipal, diante de situações recorrentes envolvendo a suspensão de serviços públicos em seu município, percebeu que a solução da controvérsia não depende apenas da legislação, mas também da interpretação conferida pelostribunais superiores. Com o objetivo de adotar decisõesjuridicamente seguras e compatíveis com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu estudar a jurisprudência da Corte para identificar em quais hipóteses a interrupção da prestação de serviços públicos é considerada legítima. Nesse contexto, à luz da jurisprudência do STJ, analise as afirmativas a seguir.

I. É legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, desde que precedido de notificação.
II. É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando inadimplente pessoa jurídica de direito público, mesmo que precedido de notificação e que a interrupção não atinja as unidades prestadoras de serviços indispensáveis à população.
III. É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando a inadimplência do usuário decorrer de débitos pretéritos, uma vez que a interrupção pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q4345473

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Assistente Administrativo - Edital nº 01 |

Q4345473 Direito Administrativo

Um município decide transferir a prestação de serviços de saneamento básico para uma entidade por meio de contrato de concessão, mantendo a titularidade do serviço.

Assinale a alternativa que classifica corretamente essa forma de atuação administrativa.

A

Desconcentração administrativa hierárquica.

B

Descentralização administrativa por delegação.

C

Centralização administrativa por outorga.

D

Descentralização administrativa por outorga legal.

E

Desconcentração territorial por delegação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q4345270

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Recepcionista - Edital nº 01 |

Q4345270 Direito Administrativo

A qualidade no atendimento ao público é elemento importante para assegurar eficiência na gestão municipal.
Assinale a alternativa correta no que se refere aos direitos dos usuários dos serviços públicos e aos deveres dos servidores de uma prefeitura.

A

O servidor público deve priorizar o atendimento clientelístico de amigos e familiares na fila, visando à agilidade do serviço.

B

O cidadão deve aceitar a demora excessiva no atendimento sem o direito de fazer reclamações.

C

A forma de atendimento deve depender do humor e do estado de ânimo do atendente naquele momento.

D

A pressa e o açodamento no atendimento são fundamentais para garantir a qualidade e a produtividade.

E

O usuário do serviço público tem o direito de receber informações claras e com uso de linguagem compreensível.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q4343174

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Potirendaba - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Potirendaba - SP - Procurador Jurídico |

Q4343174 Direito Administrativo

O município de Santa Aurora celebrou contrato de concessão comum para a prestação dos serviços de transporte coletivo urbano pelo prazo de vinte anos. Faltando seis anos para o término da concessão, o Poder Executivo encaminhou e obteve aprovação de lei municipal autorizando a retomada da prestação direta do serviço, sob o fundamento de que a municipalização permitiria maior integração com outras políticas públicas de mobilidade urbana. Antes da retomada do serviço, a concessionária requereu o pagamento da indenização referente aos investimentos realizados em bens reversíveis ainda não amortizados. A Procuradoria do município foi consultada acerca da legalidade da medida. Diante do cenário hipotético narrado, à luz da Lei nº 8.987/1995, é correto afirmar que a retomada do serviço:

A

Caracteriza hipótese de caducidade, dispensando lei autorizativa e pagamento prévio de indenização.

B

Deveria ocorrer após o término do contrato, sendo vedada a extinção antecipada fundada em interesse público.

C

Caracteriza encampação, que exige lei autorizativa específica e prévio pagamento da indenização devida à concessionária.

D

Configura rescisão contratual, que pode ser promovida unilateralmente pelo município sempre que houver interesse público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q4342074

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342074 Direito Administrativo

SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: A Prefeitura Municipal do Município "Y" estruturou um projeto de Parceria Público-Privada (PPP) para a ampliação, modernização e operação da rede de iluminação pública e eficientização energética dos prédios municipais. O valor total estimado do contrato é de R$ 40.000.000,00, com prazo de vigência ajustado em 20 anos. O edital prevê que a remuneração do parceiro privado dar-se-á integralmente mediante contraprestação pecuniária mensal paga pelo Município, condicionada ao cumprimento de metas de desempenho e disponibilidade da infraestrutura, sem qualquer cobrança de tarifa dos usuários finais.

Em face da iminente publicação do instrumento convocatório, a Procuradoria-Geral do Município é provocada pela Coordenadoria de Projetos Estratégicos para exarar parecer jurídico conclusivo sobre a modelagem pretendida e os requisitos exigidos pela Lei nº 11.079/2004.

Na qualidade de Procurador do Município, com base na legislação regente (Lei nº 11.079/2004 e alterações) e na orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa CORRETA.

A

A modelagem adotada configura concessão patrocinada, sendo indispensável a cobrança de tarifa dos usuários para caracterizar a parceria público-privada, razão pela qual a ausência de cobrança tarifária invalida o projeto por vício de objeto.

B

Sendo o valor do contrato superior a R$ 10.000.000,00 e o prazo superior a 5 anos, o Município fica dispensado de constituir Sociedade de Propósito Específico (SPE) e de incluir a despesa no Plano Plurianual (PPA), bastando a previsão na Lei Orçamentária Anual (LOA).

C

Tratando-se de concessão administrativa na qual o Município é o usuário indireto, o pagamento da contraprestação pública fica liberado no ato da assinatura do contrato, sendo vedado subordinar ou condicionar a remuneração à efetiva disponibilização do serviço ou ao cumprimento de metas.

D

A repartição objetiva de riscos no contrato de parceria público-privada impede que o parceiro privado assuma riscos vinculados a caso fortuito, força maior ou álea econômica extraordinária, devendo estes ficar sob responsabilidade exclusiva da Administração Pública.

E

A modelagem descrita enquadra-se como concessão administrativa e atende aos limites legais de valor e prazo da Lei nº 11.079/2004; contudo, a contraprestação pública deve obrigatoriamente ser precedida da efetiva disponibilização do serviço, admitindo-se pagamento proporcional por parcela fruível do objeto contratado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q4339794

Ano: 2026 Banca: OM CONSULTORIA Órgão: Prefeitura de Ipuã - SP Prova: OM CONSULTORIA - 2026 - Prefeitura de Ipuã - SP - Engenheiro Civil |

Q4339794 Direito Administrativo

No âmbito da Administração Pública, a prestação de serviços públicos deve observar princípios e regras destinados a assegurar a adequada satisfação das necessidades coletivas. Em determinadas situações, a execução material do serviço pode ser atribuída a particular, sem que isso implique, necessariamente, a transferência da titularidade do serviço público.

Considerando a Constituição Federal, a Lei nº 8.987/1995 e os conhecimentos teóricos e práticos relacionados à prestação de serviços públicos, assinale a alternativa correta:

A

A concessão de serviço público transfere definitivamente ao particular a titularidade do serviço concedido, razão pela qual o Poder Público deixa de exercer qualquer forma de controle sobre sua prestação durante a vigência do contrato. ( )

B

A permissão de serviço público caracteriza-se pela delegação de sua prestação a particular, mediante contrato de adesão, em caráter precário e com possibilidade de revogação unilateral pelo Poder Público, observadas as condições legais e contratuais aplicáveis. ( )

C

A prestação de serviço público por concessionária privada descaracteriza sua natureza pública, pois a existência de remuneração pelo usuário e a exploração econômica pelo particular transformam o serviço em atividade econômica privada. ( )

D

O princípio da continuidade impede a Administração de extinguir ou modificar uma concessão de serviço público antes do término do prazo contratual, ainda que exista interesse público devidamente fundamentado, pois a duração contratual prevalece sobre qualquer decisão administrativa. ( )

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q4335569

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Domingos Martins - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Domingos Martins - ES - Analista de Gestão Pública II - Auditor Interno |

Q4335569 Direito Administrativo

A organização da estrutura administrativa do município, a delegação de serviços públicos e a gestão de seu patrimônio submetem-se a regras previstas na Lei Orgânica, que disciplinam requisitos, procedimentos e hipóteses para a prática de atos pelo poder público. Considerando esse contexto, analise as situações hipotéticas a seguir.

• Caso 1: O Município criou, por lei específica, uma empresa pública e uma sociedade de economia mista. Posteriormente, foram criadas subsidiárias das entidades com autorização legislativa, e realizada suas participações em empresa privada.
• Caso 2: O Município outorgou permissão de serviço público por decreto, a título precário, após edital de chamamento de interessados para escolha do melhor pretendente. Em outra situação, realizou concessão de serviço público mediante contrato, precedido de concorrência pública, sem autorização legislativa.
• Caso 3: O Município realizou a alienação de bem móvel mediante doação, sob justificativa de interesse público relevante, devidamente justificado pelo Poder Executivo.
• Caso 4: O Município realizou a venda de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificações, resultantes de obras públicas, aos proprietários de imóveis limítrofes.
• Caso 5: O Município autorizou a concessão de uso de pequena fração de parque público destinada à venda de jornais e revistas.

À luz das disposições da Lei Orgânica do Município de Domingos Martins, assinale a afirmativa correta

A

No caso 1, a criação das entidades por lei específica e das subsidiárias com autorização legislativa atende às exigências legais, sendo dispensada autorização legislativa para a participação em empresa privada.

B

No caso 2, tanto a permissão quanto a concessão atendem às exigências legais, pois foram precedidas de procedimento e formalizadas por ato próprio.

C

No caso 3, a alienação dos bens municipais será precedida de avaliação e dependerá de concorrência pública.

D

No caso 4, a venda dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa, dispensada a licitação, podendo o imóvel ser adquirido com desconto sobre o valor avaliado.

E

No caso 5, a concessão de uso é vedada, pois a utilização privativa de fração de parque público não comporta exceções legais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q4334598

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Nutricionista I |

Q4334598 Direito Administrativo

Uma disputa entre manipuladores de alimentos sobre a escala de plantão em uma cozinha escolar municipal ameaça paralisar o fornecimento da merenda. Diante desse impasse, a atuação do nutricionista supervisor deve ser pautada pelo princípio da continuidade do serviço público, o que exige priorizar o(a):

A

punição imediata dos envolvidos

B

bem-estar individual de cada servidor

C

regularidade e a manutenção do atendimento

D

transferência imediata de toda a equipe para outra unidade

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q4327799

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Anguera - BA Provas: ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Assistente Administrativo | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Auxiliar de Desenvolvimento Educacional (Ensino) | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Auxiliar de Ensino Educacional | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Técnico em Enfermagem | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Técnico em Informática | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Visitador Domiciliar | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Técnico em Saúde Bucal |

Q4327799 Direito Administrativo

No que se refere à prestação de serviços públicos municipais, a Lei Orgânica do Município de Anguera estabelece regras específicas relacionadas à organização e execução desses serviços. Nesse contexto, conforme o Art. 18 da Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.

A

O Município somente poderá prestar serviços públicos por meio de empresas privadas autorizadas pelo Governo Federal.

B

O Município não possui competência para organizar serviços públicos locais, cabendo essa atribuição exclusivamente ao Estado.

C

Compete ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais, inclusive o transporte coletivo.

D

O transporte coletivo urbano é considerado serviço facultativo, podendo ser prestado apenas em situações excepcionais.

E

O Município somente pode prestar serviços públicos após autorização expressa da União.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q4327752

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Agente Administrativo |

Q4327752 Direito Administrativo

O município Alfa inaugurou, no mesmo semestre, um sistema de iluminação pública em todos os bairros da cidade e um novo terminal rodoviário, cuja utilização passou a depender do pagamento de tarifa pelos usuários. Em reunião realizada na Procuradoria-Geral do Município, discutiu-se a classificação jurídica de ambos os serviços para fins de incidência do regime jurídico aplicável. Considerando a classificação dos serviços públicos, assinale a afirmativa correta.

A

A iluminação pública e a utilização do terminal rodoviário constituem serviços públicos individuais (uti singuli), pois ambos são prestados diretamente pela Administração Pública.

B

A iluminação pública e a utilização do terminal rodoviário constituem serviços públicos gerais (uti universi), pois ambos são prestados para atendimento de interesses da coletividade.

C

A iluminação pública caracteriza serviço público individual (uti singuli), enquanto a utilização do terminal rodoviário constitui serviço público geral (uti universi), em razão da relevância social de ambos.

D

A iluminação pública constitui serviço público geral (uti universi), enquanto a utilização do terminal rodoviário caracteriza serviço público individual (uti singuli), por admitir a identificação de seus usuários.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q4327492

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Mirante - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Mirante - BA - Agente Comunitário de Saúde |

Q4327492 Direito Administrativo

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Mirante/BA, no que se refere à atuação do Município no exercício de suas competências, assinale a alternativa correta.

A

O Município somente pode atuar em matérias expressamente autorizadas por lei estadual específica.

B

A prestação de serviços públicos de interesse local é vedada ao Município, sendo atribuição exclusiva do Estado.

C

O Município pode organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local.

D

A organização dos serviços públicos locais depende de autorização prévia da Assembleia Legislativa do Estado.

E

O Município não possui competência para disciplinar serviços que impactem diretamente a vida da população local.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q4321707

Ano: 2026 Banca: FADCT Órgão: CONSUD - PR Prova: FADCT - 2026 - CONSUD - PR - Procurador Jurídico |

Q4321707 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada (PPP) no âmbito da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

A

É lícita a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha por objeto único a execução de obra pública isolada sem a prestação de serviços subsequentes.

B

É permitida a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), desde que haja autorização legislativa específica.

C

Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que seja usuária direta ou indireta a Administração Pública, vedada no instrumento qualquer execução de obra ou fornecimento de bens.

D

O prazo de vigência do contrato de parceria público-privada, compatível com a amortização dos investimentos, não poderá ser inferior a 2 (dois) anos, nem superior a 15 (quinze) anos, incluindo eventual prorrogação.

E

Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987/1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q4310649

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |

Q4310649 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito da prestação de serviços públicos, julgue o item a seguir.

A concessionária responsável pela execução de serviço concedido deve responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou mesmo a terceiros, independentemente da fiscalização exercida pela Administração Pública.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q4310648

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |

Q4310648 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito da prestação de serviços públicos, julgue o item a seguir.

A concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços públicos que envolve adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Questões de Concurso Sobre serviços públicos em direito administrativo

Foram encontradas 4.192 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!