Questões de Concurso Sobre decreto nº 4.073/02 - regulamenta a política nacional de arquivos em arquivologia
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A responsabilidade pela avaliação dos documentos recolhidos ou transferidos ao Arquivo Nacional é do Conselho Nacional de Arquivos.
A cessação de atividades de instituições públicas e de caráter público implica o recolhimento de sua documentação ao Ministério da Justiça ou ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Uma das competências do Conselho Nacional de Arquivos é implementar a política nacional de arquivos públicos e privados.