Com base nas infrações de trânsito previstas na
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, pode-se
afirmar que o condutor que transportar crianças em
veículo automotor sem observância das normas de
segurança especiais estabelecidas na legislação,
comete:
A alteração no Código de Trânsito Brasileiro introduzida pela Lei nº 13.281/2016 aumentou o valor das
multas de trânsito, categorizando-as em quatro níveis de
gravidade: leve, média, grave e gravíssima. A infração
por dirigir veículo sem os documentos de porte obrigatório:
De acordo com o Artigo 105 do CTB, nenhum proprietário ou responsável poderá, sem prévia autorização
da autoridade competente, fazer ou ordenar que sejam feitas no veículo modificações de suas
características de fábrica. Nesse sentido, o Art. 228 do CTB normatiza que usar no veículo equipamento
com som em volume ou freqüência que não sejam autorizados pelo CONTRAN configura-se uma infração
de natureza: