Com base no Art. 220 da Constituição Federal, avalie se as afirmativas a seguir estão corretas.

I. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
II. É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.
III. Compete à lei federal regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao poder público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.
IV. Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.


Estão corretas as afirmativas

Leia o texto a seguir:
        “A  Ação Estratégica ‘O Brasil Conta Comigo − Profissionais da Saúde’ foi instituída para o enfrentamento à pandemia do coronavírus, com o objetivo de capacitá-los – nos protocolos clínicos do Ministério da Saúde –, e formar um cadastro nacional, contemplando as 14 categorias da saúde (Serviço Social, Biologia, Biomedicina, Educação Física, Enfermagem, Farmácia, Fisioterapia e Terapia Ocupacional, Fonoaudiologia, Medicina, Medicina Veterinária, Nutrição, Odontologia, Psicologia e Técnicos em Radiologia). Com mais de 1 milhão de cadastrados, a ação resultou no maior banco autodeclaratório de profissionais de saúde do Brasil e sua disponibilização, aos gestores do SUS, foi um instrumento oferecido para subsidiá-los no planejamento das ações de enfrentamento à covid-19”.
(Ministério da Saúde, “O Brasil Conta Comigo” Profissionais da Saúde — Ministério da Saúde)
A campanha nacional “Brasil conta comigo” foi lançada durante a pandemia da covid-19, que orientava profissionais de saúde e a população em geral sobre prevenção e medidas de atendimento. A campanha foi concebida em alinhamento com os objetivos estratégicos do Ministério da Saúde (combate à pandemia).
Supondo que o Ministério quisesse continuar com a campanha e adequasse sua comunicação aos princípios técnicos das publicações oficiais, estabelecidos no Manual de Publicidade Institucional da Secretaria de Comunicação Social (SECOM, 2023), qual dos requisitos a seguir seria obrigatório?

Um jornalista investigava um caso de corrupção envolvendo o CEO de uma grande empresa brasileira e foi condenado por violação do art. 139 do Código Penal Brasileiro após publicar reportagem.
Qual das situações a seguir caracteriza a prática que levou à condenação?

A reformulação do modelo de exploração das telecomunicações no Brasil, que incluiu a privatização e a entrada de players estrangeiros nas décadas de 1990 e 2000, foi viabilizada pelo que está disposto no inciso XI do artigo 21 da Constituição Federal de 1988, pois

Segundo os objetivos da Lei nº 15.263/2025, que institui a Política Nacional de Linguagem Simples na comunicação pública, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma das suas finalidades. 

 O jornalismo de dados é uma prática que se insere em um contexto de transparência pública, sendo cada vez mais relevante na disseminação de informações coletadas de bancos de dados públicos. O uso das tecnologias digitais tem sido um grande aliado nesse processo, permitindo que informações que antes estavam restritas ou eram de difícil acesso, agora sejam mais acessíveis e manipuláveis. 

Julgue as afirmativas e atenda ao que se pede.

I.O jornalismo de dados envolve apenas a coleta de dados públicos, sem a necessidade de análise dos mesmos.

II.A Lei de Acesso à Informação (LAI) é uma ferramenta essencial para jornalistas de dados no Brasil, possibilitando o acesso a informações públicas.

III.O jornalismo de dados não pode ser comparado ao jornalismo investigativo, uma vez que ambos têm propósitos distintos e independentes. 

É correto o que se afirma em: 

A Comunicação Social é tema do Capítulo V da Constituição Federal de 1988 e, segundo ele, 

O período da ditadura civil-militar no Brasil (1964-1985) impôs desafios severos à imprensa, alterando profundamente o sentido do texto jornalístico. A censura,inicialmente velada, tornou-se explícita e institucionalizada, especialmente após o Ato Institucional nº 5 (AI-5) em 1968, forçando os veículos a desenvolverem estratégias de resistência − como o uso de metáforas, receitas ou poemas para preencher espaços censurados − e, em outros casos, de acomodação e colaboração. A legislação desse período foi um instrumento chave para o controle da informação. Acerca das características da censura e da produção jornalística nesse período, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__) O Decreto-Lei nº 1.077, de 1970, embora nominalmente voltado para a proteção da 'moral e dos bons costumes', foi amplamente utilizado como ferramenta de censura política, permitindo a apreensão de publicações e a censura prévia de conteúdos considerados 'subversivos'.

(__) A censura durante o regime militar era exclusivamente prévia, ou seja, todos os textos, sem exceção, deveriam ser submetidos aos censores federais antes da publicação, não existindo a prática da censura 'a posteriori' (pós-publicação).

(__) Jornais da chamada 'imprensa alternativa', como 'O Pasquim', 'Opinião' e 'Movimento', destacaram-se por não sofrerem qualquer tipo de censura, devido ao uso inteligente do humor e da linguagem metafórica, que passavam despercebidos pelos censores.

(__) A prática da autocensura tornou-se uma ferramenta de sobrevivência comum nas redações, onde jornalistas e editores antecipavam as possíveis reações do regime para evitar punições, o que resultou em um jornalismo frequentemente omisso e eufemístico.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que

Durante cobertura de uma operação policial, uma repórter recebe de um servidor público documentos que comprovam desvio de verbas. O agente exige anonimato para não sofrer retaliações. À luz da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta acerca da proteção de sigilo da fonte. 

Nos estudos sobre ética jornalística, o sigilo da fonte é um princípio fundamental que assegura a liberdade de imprensa e protege aqueles que fornecem informações de interesse público. Entretanto, esse princípio não é absoluto e encontra desafios quando colide com outros direitos fundamentais, como o direito à ampla defesa em processos judiciais. No Brasil, o sigilo da fonte é protegido constitucionalmente, o que diferencia o país de sistemas jurídicos como o norte-americano, onde jornalistas podem ser presos por desobediência ao se recusarem a revelar suas fontes em investigações criminais. Diante dessa complexa intersecção entre liberdade de imprensa, ética jornalística e responsabilidade social, assinale a afirmativa que expressa um dos principais dilemas relacionados ao sigilo da fonte.

Avalie a seguinte situação:
Uma ONG internacional pretende criar uma emissora de rádio comunitária em uma região de fronteira no Brasil. Para obtenção de concessão, argumenta que a emissora promoverá a integração cultural entre os países fronteiriços.
Considerando o Capítulo V da Constituição Federal, a nova empresa deve ser constituída, em território nacional, com uma emissora

Leia um trecho da matéria publicada em abril de 2024 no Jornal da USP:
Até que ponto é necessária uma lei que proteja a liberdade de imprensa no Brasil?
“Talvez seja o caso de se começar a pensar nisso, porque as ameaças à liberdade de expressão têm aumentado no mundo todo e certamente vão aumentar no Brasil também”, adverte Lins da Silva.
Recentemente, a União Europeia aprovou uma lei de liberdade de imprensa para a proteção dos jornalistas. Ao comentar o tema, Carlos Eduardo Lins da Silva diz ver uma aparente contradição no fato de o continente europeu precisar de uma legislação que proteja os profissionais de imprensa, assegurando-lhes a liberdade de expressão, após séculos de respeito a esse direito. (...) O Brasil respeita a garantia do sigilo da fonte, embora tenha extinto a Lei de Imprensa”.

A revogação da Lei de Imprensa ocorreu em

Leia o trecho a seguir, publicado no site da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji).

“A Abraji repudia a medida tomada pelo delegado Abel Mantovani Bovi, da Polícia Civil de Santa Catarina, de requisitar ao Intercept Brasil as fontes de informação da reportagem ‘Julgamento de influencer Mariana Ferrer termina com tese inédita de ‘estupro culposo’ e advogado humilhando jovem’, de 3 novembro de 2020. A reportagem expôs abusos do Judiciário no caso da influencer Mari Ferrer, humilhada enquanto narrava, na Corte, sua denúncia de estupro.” (ABRAJI, 2024) Sobre o sigilo da fonte, é correto afirmar que ele está: 

É correto afirma que, segundo a Lei de Acesso à Informação,