Questões de Concurso Sobre lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do sistema único de saúde (sus) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde em direito sanitário

A Lei 8142/90, dispõe, dentre outros fatores, sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS). A participação da comunidade no Sistema Único de Saúde - SUS, dar-se-á por meio dos Conselhos de Saúde e Conferências de Saúde. Sobre os Conselhos de Saúde é CORRETO afirmar:

Segundo a Lei Federal 8.142/90, de 28 de dezembro de 1990, Art. 2°, assinale a alternativa que indica corretamente como os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados.

A Lei no 8.142 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde. Sobre essa lei, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.

II. A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

III. O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, exceto nos aspectos econômicos e financeiros.

As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde foram instituídas pela(s) Lei(s)

Sobre as Leis Orgânicas da Saúde, analise as assertivas abaixo e coloque V nas Verdadeiras e F nas Falsas.

( ) As Leis 8.080/90 e 8.142/90 não fazem qualquer referência ao desenho de modelo de atenção à saúde para nortear os municípios na estruturação dos seus sistemas de saúde e do papel dos estados nesse processo.

( ) Fatores, como campanhas de vacinação em massa, incentivo ao aleitamento materno e contratação de agentes comunitários de saúde, estão previstos nas referidas Leis.

( ) De acordo com o que estabelece a Lei 8080/90, deverão ser criadas Comissões Permanentes de integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.