Questões de Concurso Sobre declaração universal dos direitos humanos em direitos humanos
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Julgue o item subsequente.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos estabelece
a educação como um direito exclusivo de determinados
grupos sociais, excluindo minorias e pessoas com
deficiência.
Leia as assertivas acerca dos direitos humanos e marque a alternativa correta.
I- A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) é um documento marco na história dos direitos humanos.
II- A DUDH reconhece a dignidade inerente a todos os membros da família humana e dos seus direitos iguais.
III- O desconhecimento e o desprezo dos direitos humanos conduzem a atos de barbárie, tirania, opressão e miséria.
Julgue o item subsequente.
A Declaração dos Direitos Humanos da ONU de 1948 teve
sua inspiração primária nos documentos legais britânicos
do século XIX, desconsiderando influências anteriores
como a Declaração Universal dos Direitos do Homem e
do Cidadão de 1789.
Segundo Recomendação do Conselho Nacional do Ministério Público, deve ser garantido a Tício o direito de acesso às dependências do Ministério Público, ainda que a sua situação de asseio ou vestimenta não sejam condizentes com as exigidas pelo órgão. Caso não possua documentos de identificação pessoal e as normas de segurança interna exijam a exibição de tal documento para o acesso, o servidor responsável deverá encaminhar Tício à unidade da assistência social local, para que sejam tomadas providências para a confecção de seu documento de identificação e posterior atendimento no Órgão Ministerial.
Considere a seguinte situação hipotética: Tício, encontrando-se em situação de pobreza extrema e com vínculos familiares interrompidos, passa a utilizar de forma permanente prédio público abandonado – onde antes funcionava unidade de pronto atendimento de saúde – como espaço de moradia e sustento.
A habitação no prédio público abandonado, diante dos elementos descritos, pode caracterizar o conceito de domicílio para
fins de proteção constitucional, de modo que ninguém nele possa penetrar sem consentimento de Tício, salvo em caso de
flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.