Questões de Concurso sobre Direitos Individuais em Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Q258465

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público |

Q258465 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Quanto aos recursos nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, é correto afirmar:

Os recursos serão interpostos independentemente de preparo, devendo ser adotado o sistema recursal do Código de Processo Penal.

Em todos os recursos, salvo o do agravo de instrumento e de embargos de declaração, o prazo para interpor e para responder será de dez dias.

Os recursos terão preferência de julgamento, não sendo entretanto dispensado o revisor.

Com o advento da Lei n. 12.010/2009, tem-se regra que autoriza a concessão do efeito suspensivo à apelação contra sentença que concedeu a adoção internacional e se houver dano irreparável ou de difícil reparação para o adotando.

O juízo de retratação previsto no ECA estende-se a todos os recursos, tendo em vista a especialidade da matéria e o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente.

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