Questões de Concurso Sobre atos e sanções na lei de improbidade - lei nº 8.429 de 1992 e no estatuto dos servidores públicos federais - lei nº 8.112 de 1990 em ética na administração pública

Analise as afirmativas abaixo sobre comportamento profissional no trabalho:

1. O servidor público deve prezar pela assiduidade no trabalho.

2. O servidor público deve compreender que seu trabalho é regido por normas e regras.

3. Os servidores públicos gozam de total autonomia para executarem suas funções, sem precisar prestar contas ou obedecer regras.

4. O servidor deve observar princípios éticos e morais ao executar seu trabalho.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta quanto à conduta dos servidores perante os superiores e à população em geral.

I. O servidor público poderá desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, consoante as regras contidas nos princípios administrativos.

II. O servidor que não atender o cidadão em geral, devendo e podendo fazê-lo, comete apenas atitude antiética e ato de desumanidade, não ficando sujeito à nenhum processo disciplinar.

III. Em seu ambiente de trabalho, o servidor deverá apenas ater-se estritamente às suas atribuições legais e buscar apenas o cumprimento técnico de suas funções, evitando contato com outros servidores.

IV. Mesmo que ilegais e imorais, as ordens dos superiores devem ser sempre cumpridas para o bem maior, representado sempre no interesse da administração pública.

V. Quando o cidadão em geral solicitar informações a um servidor, este não tem nenhum dever social e moral de conduta, devendo abster-se.

Tomando por base o Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, que trata do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, em especial a seção que trata dos principais deveres do servidor público, marque a alternativa correta.

Segundo o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, é vedado ao servidor público:

São regras deontológicas previstas no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal:

I. A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como consequência, em fator de legalidade.

II. Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.

III. Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

IV. Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação.

A quantidade de itens corretos é: