Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre governo eletrônico e transparência em administração pública
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O SISP tem por finalidade
O serviço de informação ao cidadão (SIC) tem por finalidade atender e orientar o público quanto ao acesso à informação após o pedido ter sido devidamente registrado na unidade competente.
Julgue o item a seguir com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD) e na Lei n.º 14.129/2021, que dispõe sobre o governo digital.
De acordo com a Lei n.º 14.129/2021, o acesso à prestação
digital dos serviços públicos será realizado,
preferencialmente, por meio do autosserviço, ou seja, sem
necessidade de mediação humana.
“A Controladoria-Geral da União (CGU) contabiliza, em dez anos, 1.079.829 pedidos de informações a órgãos e entidades do governo federal, via Lei de Acesso à Informação (LAI).”
Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/
noticia/2021-11/em-10-anos-lei-de-acesso-informacao-contabiliza1-milhao-de-pedidos. Acesso em: 04 abr. 2024.
A Lei nº 12.527/2011, também chamada de Lei de Acesso
à Informação, foi uma importante conquista da sociedade
civil porque