Questões de Concurso Sobre administração pública

Inexiste um modelo único de compliance, motivo porque um programa de compliance raramente abarcará a legislação pertinente a apenas um setor, sendo comum que os programas tratem simultaneamente de diversos aspectos e diplomas normativos.

Apesar de prejudicial ao valor e aos interesses da própria empresa, a adoção de programas de compliance beneficia terceiros, entre eles investidores, consumidores e parceiros comerciais, na medida em que garante que os mercados permaneçam competitivos, previne a ocorrência de infrações e os danos delas resultantes.

A conscientização promovida pelos programas de compliance permite que os funcionários identifiquem sinais de infrações legais nas companhias em que trabalham, mas previne que o façam em relação a outras organizações, como concorrentes, fornecedores, distribuidores ou clientes.

Entre as vantagens dos programas de compliance, está a possibilidade de identificação antecipada de problemas, permitindo-se que a empresa infratora firme acordos com as autoridades, sejam de leniência ou não, que podem implicar substancial elevação da pena, vedada a imunidade na esfera criminal para pessoas físicas.

Os programas de compliance concorrencial e de anticorrupção, previstos em diplomas legais distintos, devem ser administrados por áreas diferentes da companhia, uma vez que a integração de áreas gera ineficiências na correta fiscalização e prejudica a apuração de infrações.

Pesquisar e entender a vontade, os anseios e as reclamações públicas são incumbências de qualquer governo moderno e democrático.

O fato de o governo não ter concorrência, como as empresas privadas, não justifica nenhuma tomada de decisão sem que se vise a satisfação dos usuários dos serviços públicos, mesmo que se deva pensar primeiro nas relações de custos.

Quando se trata da qualidade da prestação dos serviços públicos no Brasil, defronta-se com o tangível e o intangível. Sendo o primeiro o zelo e a qualidade da estrutura e os recursos materiais, e o segundo está relacionado principalmente à atenção e à qualidade do atendimento para com os contribuintes.

A melhor eficiência dos gastos públicos é condição necessária para se obter crescimento econômico, menor desigualdade, mais oportunidades de trabalho entre outras melhorias para a população. Os gestores e servidores públicos devem ponderar sobre quais formas podem trabalhar para alcançar essa melhor eficiência.