Questões de Concurso Sobre administração pública

Os direitos sociais, garantidos pela Constituição da República Federativa do Brasil em seu artigo 6º, devem fundamentar a elaboração das políticas públicas a serem implementadas em benefício da sociedade.

Quando da implementação das políticas públicas de educação e saúde, por exemplo, a participação popular é garantida pela legislação que as institui, através da atuação dos Conselhos em nível estadual, municipal e federal.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, restou ainda mais evidente a participação popular em seu teor, reiterando o dever do Poder Público ao incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, da lei de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos, porém com restrição à liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.

As políticas governamentais somente podem ser consideradas políticas públicas quando submetidas à publicização, bem como ao debate público. Do contrário, trata-se de medida discricionária, cuja observância é obrigatória a todo cidadão, desde que respeitados os liames constitucionais.

Com a predominância do neoliberalismo, uma política pública requer a intervenção do Estado em várias áreas de atuação dos indivíduos, com o objetivo de garantir o equilíbrio social sem restringir o livre funcionamento do mercado. Para tanto, a atuação do Estado é mínima, devendo ser compensada na elaboração de políticas de caráter distributivo, ou seja, com fundamentação social e visando à redução dos desequilíbrios sociais mais notórios.

Na Administração Pública Burocrática, surgida na segunda metade do século XIX como forma de combate ao patrimonialismo, são princípios orientadores de seu desenvolvimento a profissionalização, a ideia de carreira, a hierarquia funcional, a impessoalidade e o formalismo, sendo que os controles administrativos visam a evitar a corrupção e o nepotismo.

Na Administração Pública Patrimonialista, que durou até a segunda metade do século XIX, o aparelho do Estado funcionava como uma extensão do poder do soberano, porém seus servidores não possuíam status de nobreza real, sendo que a res publica se diferencia da res principalis, e o combate ao nepotismo e à corrupção são princípios basilares desse modelo de Administração.

Na Administração Pública Gerencial, surgida na segunda metade do século XX, há um rompimento total com os princípios da Administração Pública Burocrática, posto que a diferença fundamental entre ambas está na forma de controle, que deixa de se basear nos processos para concentrar-se nos resultados, e não na rigorosa profissionalização da Administração Pública, que continua sendo um princípio fundamental.

Na Administração Pública Burocrática, pode-se referir como um de seus princípios fundamentais a garantia de poder do Estado, traduzida no controle como própria razão de ser do funcionário, o que impede que o Estado volte-se a si próprio e sirva somente à sociedade.

A Administração Pública Patrimonialista durou por muito tempo, visto que, mesmo com o capitalismo e a democracia se tornando dominantes, o mercado e a sociedade civil não se distinguiam do Estado.

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centralizada.

por governança.

em rede.

setorizada.

uma abordagem diferenciada de conexão entre o sistema privado e o ambiente que o circunda.

mecanismos verticais de colaboração para tratar problemas ligados à gestão pública.

democratização, com manutenção das relações de podere participação dos atores sociais.

mudança do modo com que as organizações públicas se administram e se relacionam.