Questões de Concurso Sobre organização e estrutura do estado, governo e administração em administração pública
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Julgue o item que se segue.
A implantação de ouvidorias nas instituições públicas é
um fato consumado e sua atuação garante, sobretudo,
controle e participação social direta, tanto nos serviços
públicos quanto nos privados. A ouvidoria é garantia de
representação.
I- As Secretarias de Educação e de Saúde do Estado são órgãos que integram a Administração Pública direta.
II- A Administração Pública indireta inclui o Gabinete do Prefeito, no âmbito municipal.
III- As autarquias e as fundações públicas são órgãos que possuem personalidade jurídica própria e representam a Administração Pública Indireta.
Está CORRETO o que se afirma em:
( ) Enquanto ciência jurídica, no sentido formal, a administração pública corresponde ao conjunto de pessoas físicas e órgãos públicos criados para realizar a função administrativa do Estado.
( ) Agentes públicos são pessoas físicas ou jurídicas que exercem alguma atividade estatal, podendo ser eleitos, nomeados, designados, contratados ou ingressar na administração pública por qualquer outra forma lícita de investidura do vínculo.
( ) A administração pública, segundo a Constituição Federal de 1988, art. 37, compreende a administração direta (composta por órgãos integrantes dos três poderes) e administração indireta (composta pelas entidades que possuem personalidades jurídicas próprias).
Marque a opção que apresenta a ordem CORRETA, de cima para baixo:
I. É composta pelas entidades administrativas.
II. Possuem personalidade jurídica própria; logo, são responsáveis por seus atos, têm patrimônio e receita próprios e autonomia técnica, administrativa e financeira.
III. Sua criação e extinção estão condicionadas à previsão legal.
IV. Sua finalidade específica é definida pela lei que a criou.
As características apresentadas anteriormente são atribuídas à: