Questões de Concurso Sobre organização e estrutura do estado, governo e administração em administração pública
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Esse princípio é uma das vigas mestras do Estado de Direito e dá estabilidade ao sistema jurídico pátrio. Não previsto, taxativamente, no texto constitucional, como princípio explícito. A lei ordinária que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/1999), no seu Art. 2º, determina obediência a esse princípio. Esse princípio está intimamente ligado aos princípios da moralidade e da boa-fé ou da confiança. Na verdade, esse princípio é o coroamento, a proposição que se deduz de todas as outras, do sistema jurídico pátrio.
As características acima definem que princípio básico da Administração Pública?
(__)A administração direta é composta pelos órgãos diretamente ligados aos entes da federação: União, estados, Distrito Federal e municípios.
(__)As entidades da administração indireta são: autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista.
(__)Os órgãos da administração direta são pessoas jurídicas de direito público e têm autonomia.
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Assinale a alternativa com a sequência correta: