Uma prefeitura pretende instituir um sistema municipal de gestão da ética. A minuta inicial prevê comissão subordinada ao gabinete do prefeito, atuação voltada à punição rápida, divulgação nominal de investigados durante a apuração e ausência de formação dos servidores. A procuradoria recomenda redesenhar o modelo para que a gestão da ética seja normativa, preventiva, consultiva, formativa, apuratória e monitorável. Considere as etapas institucionais a seguir:

1.Definir normativo próprio e código de conduta, com princípios, deveres, vedações e vínculo com a finalidade pública.
2.Estabelecer fluxo de triagem e apuração com decisão fundamentada, contraditório, reserva durante a apuração e encaminhamento a órgãos competentes quando cabível.
3.Monitorar a gestão da ética, avaliar resultados, propor aprimoramentos e preservar a transparência sem exposição indevida de pessoas.
4.Instituir comissão com composição, mandato, apoio técnico e garantias de funcionamento independente do gabinete.
5.Prever função consultiva, orientação a dirigentes e servidores, capacitação e canais regulares de encaminhamento de dúvidas e relatos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência institucional correta:

Os conceitos de governabilidade, governança e accountability, no setor público são pilares do que se preconiza para uma gestão eficiente e eficaz. Sobre esses conceitos, leias as afirmativas a seguir:

I. Governabilidade refere-se às condições políticas de exercício do poder.
II. Governança refere-se à capacidade técnica, institucional e gerencial de formular, implementar e avaliar políticas públicas, com prestação de contas.
III. Governança refere-se à estabilidade política, e governabilidade à capacidade técnica.
IV. Accountability refere-se à responsabilização do agente público, com prestação de contas, transparência e possibilidade de sanção em caso de irregularidades.

Considerando as afirmativas apresentadas, pode-se afirmar que a alternativa CORRETA é 

O papel da governança pública é aprimorar a atuação estatal com a finalidade de prevenir falhas na execução de políticas públicas. Recentemente, foi lançada, oficialmente, a norma ABNT NBR 17265:2026, que propõe a implementação de sistema integrado de governança, com foco em três funções centrais: avaliar, direcionar e monitorar a gestão. Esses elementos estruturam a atuação dos órgãos públicos e permitem melhor alinhamento entre planejamento, execução e controle. Essa norma oferece um modelo aplicável a diferentes níveis da Administração Pública e está consoante com os princípios da governança pública. NÃO faz referência a tais princípios: 

A condução dos processos administrativos na Administração Pública envolve a adoção de práticas de governança e gestão que assegurem a regularidade dos procedimentos, a mitigação de riscos e o adequado desempenho organizacional, conforme diretrizes estabelecidas na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

A partir desse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I- A segregação de funções contribui para o controle dos processos administrativos, ao distribuir responsabilidades entre diferentes agentes, reduzindo riscos operacionais e favorecendo a confiabilidade dos resultados.

PORQUE

II- A gestão de processos administrativos envolve a definição de fluxos, responsabilidades e mecanismos de controle, com o objetivo de assegurar a eficiência, a conformidade e a rastreabilidade das ações organizacionais.

A respeito dessas asserções, é CORRETO afirmar que: 

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece, em seu art. 37, que a Administração Pública deve observar princípios como Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Nesse contexto, a atuação administrativa demanda a articulação entre mecanismos de governança, práticas de gestão e sistemas de controle, de modo a assegurar o alcance de resultados e a adequada aplicação dos recursos públicos.

Considerando a relação entre governança, controle e gestão por resultados, analise as assertivas a seguir:

I- A governança organizacional envolve a definição de diretrizes e mecanismos que orientam a atuação da gestão, incluindo o monitoramento do desempenho institucional.

II- O controle da Administração Pública tem como finalidade verificar a conformidade dos atos administrativos e avaliar o desempenho das ações governamentais.

III- A gestão por resultados enfatiza a mensuração do desempenho institucional, privilegiando a avaliação de resultados em relação à verificação da conformidade dos atos administrativos com os mecanismos tradicionais de controle.

É CORRETO o que se afirma em:

O programa de integridade é um instrumento de compliance que consiste, no âmbito de uma pessoa jurídica, no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes organizacionais.
Sobre os programas de integridade, considere as afirmativas a seguir:

I. A consulta prévia ao Cadastro de Empresas Punidas (CNEO) é uma ação de Due Diligence adotada no setor público.
II. As políticas de controle adotadas por outras organizações podem ser reproduzidas, desde que se apliquem aos mesmos processos de trabalho.
III. Um sistema de punições pode não ser adequado na implementação de um programa de integridade e de gestão de riscos.



Está correto o que se afirma em 

O programa de integridade é um instrumento de compliance que consiste, no âmbito de uma pessoa jurídica, no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes organizacionais.

Sobre os programas de integridade, considere as afirmativas a seguir:

I. A consulta prévia ao Cadastro de Empresas Punidas (CNEO) é uma ação de Due Diligence adotada no setor público.
II. As políticas de controle adotadas por outras organizações podem ser reproduzidas, desde que se apliquem aos mesmos processos de trabalho.
III. Um sistema de punições pode não ser adequado na implementação de um programa de integridade e de gestão de riscos.

Está correto o que se afirma em 

Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.
O Departamento de Recursos Humanos de uma universidade está preparando um treinamento para atualizar os colaboradores a respeito de temas fundamentais de gestão pública. Nesse contexto, o administrador dessa universidade contribuiu explicando que, enquanto ____________ representa o conjunto de mecanismos e procedimentos que levam os decisores governamentais a prestarem contas dos resultados de suas ações, ______________ diz respeito à forma como as corporações são administradas. 

No contexto dos programas de integridade aplicados à administração pública, a gestão de riscos constitui etapa relevante para a prevenção de irregularidades administrativas.
Nesse processo, a identificação, análise e tratamento de riscos institucionais têm como finalidade principal: 

No contexto da administração pública contemporânea, determinados princípios e mecanismos institucionais buscam assegurar que os agentes públicos atuem de forma transparente, responsável e sujeita à fiscalização da sociedade e dos órgãos de controle. Esse conceito envolve a obrigação de prestar contas, justificar decisões e assumir responsabilidades pelos resultados da gestão pública.

O conceito descrito refere-se à:

Leia o excerto abaixo:
Um dos conceitos centrais na evolução do compliance é a_______________________________________. Não basta a existência formal de normas e procedimentos; é necessário que os valores éticos sejam incorporados ao cotidiano institucional. Nesse sentido, compliance envolve: internalização de valores éticos pelos membros da organização; ambiente institucional que favoreça a transparência; incentivos à conduta responsável.

Preencha a lacuna acima e assinale a alternativa correta.

No Brasil, a difusão de programas de integridade no setor público ganhou impulso a partir de instrumentos normativos.

Nesse sentido, o compliance público envolve mecanismos como, EXCETO:

No contexto da administração pública contemporânea, o conceito de accountability é fundamental para o serviço de excelência. Nesse sentido, a atuação do auxiliar administrativo contribui para a accountability quando: 

No âmbito da governança pública contemporânea, mecanismos de integridade e programas de compliance têm sido incorporados às estruturas administrativas como instrumentos voltados ao aprimoramento da gestão institucional.

Considerando esse contexto, tais mecanismos relacionam-se principalmente à:

Uma secretaria estadual de educação instituiu processo anual de revisão de prioridades da rede por meio de consultas digitais, audiências territoriais e manifestações dos conselhos escolares. Ao final de cada ciclo, publica relatório com as metas e ações priorizadas, acompanhado de síntese quantitativa das contribuições recebidas por eixo temático. A equipe central, contudo, não torna públicos os critérios de tratamento das propostas, não informa quais foram acolhidas ou rejeitadas e não apresenta devolutiva com justificativa às instâncias participantes. O processo é apresentado pela secretaria como modelo de gestão participativa e transparente. Considerando os fundamentos de governo aberto, participação social e accountability, a interpretação tecnicamente mais adequada é a de que:

Leia o texto a seguir:

• Educação na Palma da Mão

A Secretaria de Estado da Educação (SED), em parceria com o Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina (CIASC), desenvolveu em 2019 o sistema de inteligência de dados "Educação na Palma da Mão". A iniciativa inclui vários painéis que tornam as informações sobre a educação catarinense mais dinâmicas, detalhadas e transparentes, agrupando uma grande quantidade de dados para consulta personalizada a partir dos filtros.

O início do sistema foi marcado pela criação de um painel para acompanhamento mensal do total de matrículas, turmas e escolas da Educação Básica da rede estadual de ensino, possibilitando a visualização dos dados por regional, associação de municípios, município, escola e turno. Também reserva um espaço para as informações por série do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, bem como para os Programas e Projetos existentes nas escolas estaduais.

A ferramenta foi apresentada para secretários municipais de Santa Catarina e também para outros estados no Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), tornando-se uma referência em âmbito nacional, inclusive para o Ministério da Educação (MEC). A criação do sistema também rendeu para a SED a classificação entre as três finalistas do Prêmio Boas Práticas em Gestão Pública de Santa Catarina, na modalidade Gestão da Educação Pública.

Com o reconhecimento, o sistema foi ampliado nos anos seguintes a partir da inclusão de mais painéis com dados sobre a educação em Santa Catarina. A ferramenta inclui, por exemplo, dados sobre indicadores nacionais de qualidade, investimentos em bolsas para cursos de graduação e pós-graduação, resultados da avaliação institucional e taxas de aprovação, reprovação e abandono das unidades escolares.

As informações do "Educação na Palma da Mão" representam uma importante fonte de pesquisa para a tomada de decisão e também para o planejamento estratégico da SED, permitindo que os gestores possam embasar as ações e iniciativas da educação catarinense a partir de dados. Além disso, o sistema também facilita o acompanhamento do panorama do ensino catarinense pelos órgãos de controle.

Fonte: Secretaria do Estado da Educação (SED) (Disponível em: <https://www.sed.sc.gov.br/educacao-na-palma-da-mao/> . Acesso em: 21 abr. 2026.)

Considerando o regime constitucional de controle na Administração Pública e o impacto de plataformas de dados abertos na governança democrática, assinale a alternativa que descreve corretamente a função dessa ferramenta tecnológica:

Em um programa de capacitação de altos executivos focado em teorias organizacionais, um dos diretores apresenta o seguinte diagnóstico sobre a evolução dos modelos de administração do Estado:

"A superação histórica do patrimonialismo exigiu a adoção da burocracia weberiana, que instituiu a impessoalidade e a racionalidade legal. Contudo, o modelo burocrático tornou-se rígido. Para superá-lo, a literatura contemporânea defende a adoção da Governança Pública Democrática. Nesse novo paradigma, para garantir a responsividade, o Estado deve atuar como um empreendedor focado em 'dirigir em vez de remar', tratando os indivíduos precipuamente como clientes e consumidores, garantindo assim que a accountability seja simples, direta e pautada na eficiência de mercado."

Considerando os paradigmas da administração pública contemporânea, assinale a alternativa que analisa corretamente o diagnóstico apresentado pelo diretor:

Leia o trecho a seguir:

"A Lei de Acesso à Informação, Lei n.º 12.527, de 18 de Novembro de 2011, é fruto de um trabalho colaborativo envolvendo agentes públicos e sociedade civil. Sua entrada em vigor, em 2012, constitui um marco da democracia e da administração pública brasileiras, ao consolidar o direito de acesso a informações públicas. Pode-se dizer que existe 'o antes e o depois da LAI'. Uma menção a fazer é que, conforme Raupp e Pinho (2015), a Lei de Acesso à Informação reforçou exigências legais de transparência dos atos praticados na administração pública. Algumas das exigências já constam no texto da Lei n.º 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), bem como na Lei n.º 131, de 27 de maio de 2009, denominada comumente de Lei da Transparência.

(FOGOLARI et al., 2025. Radar LAI: Direito à informação pública e implementação da Lei de Acesso à Informação no Brasil: o que revelam as pesquisas (2011-2024). Disponível em: < https://l1nq.com/uqlxpmh > . Acesso em: 28 abr. 2026.)

O Relatório Radar LAI (2025) mapeou os desafios de implementação em categorias específicas:

1.Conteúdo da informação;

2.Estrutura digital;

3.Cultura institucional;

4.Capacitação e governança;

5.Participação e inclusão.

Considerando essas categorias, a implementação da LAI e a realidade da administração pública, analise as assertivas a seguir: 

I.Embora a LAI represente um marco democrático, a efetivação da transparência esbarra na histórica cultura do sigilo e no patrimonialismo, demandando a formação continuada dos gestores e a valorização da informação como um preceito de direito fundamental.

II.O desafio inerente à estrutura digital dos portais de transparência caracteriza-se pelo uso de linguagem excessivamente técnica nas respostas institucionais, o que exige a implementação de estratégias de disseminação midiática para traduzir os complexos jargões da rotina da administração pública.

III.A aplicação inadequada da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) como escudo para negativas de acesso configura um limite crítico de capacitação e governança, exigindo o fortalecimento imediato das instituições de controle e a criação de rigorosos mecanismos de responsabilização para os gestores.

IV.A promoção da participação e da inclusão na busca por dados governamentais pressupõe a exposição transparente da identidade dos solicitantes, visando inibir demandas abusivas e assegurar que as políticas informacionais contemplem plenamente os diversos grupos historicamente marginalizados.

V.As barreiras de ordem legal e normativa decorrem precipuamente do frequente fornecimento de informações incompletas ou contraditórias nos canais oficiais, cenário que impõe ao ente estatal a adoção imediata de modernas metodologias padronizadas para a autoavaliação da transparência.

É correto o que se afirma em:

Uma secretaria estadual de educação instituiu processo anual de revisão de prioridades da rede por meio de consultas digitais, audiências territoriais e manifestações dos conselhos escolares. Ao final de cada ciclo, publica relatório com as metas e ações priorizadas, acompanhado de síntese quantitativa das contribuições recebidas por eixo temático. A equipe central, contudo, não torna públicos os critérios de tratamento das propostas, não informa quais foram acolhidas ou rejeitadas e não apresenta devolutiva com justificativa às instâncias participantes. O processo é apresentado pela secretaria como modelo de gestão participativa e transparente. Considerando os fundamentos de governo aberto, participação social e accountability, a interpretação tecnicamente mais adequada é a de que:

A comissão técnica da Secretaria de Estado da Educação, ao estruturar seu Plano de Integridade, deparou-se com o desafio de enquadrar metodologicamente os eventos de "nepotismo" e "conflito de interesses" mapeados nas instâncias decisórias e de fiscalização. Considerando a dogmática de Gestão de Riscos e a estruturação de Programas de Integridade na Administração Pública Federal e distrital (parâmetros da CGU), assinale a alternativa que reflete o correto tratamento técnico dessas vulnerabilidades: