Questões de Concurso Sobre legislação do ministério público para mpe-go
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Q1862971
Legislação do Ministério Público
A 7ª Promotoria da Comarca de Luziânia (GO) recebeu notícia anônima de que a pessoa jurídica Corumbá Park teria instalado um empreendimento do setor de turismo e lazer em área de preservação permanente (APP) do lago Corumbá, afetando a vegetação da região.
Nessa situação, caso o promotor de justiça em exercício no órgão:
Q1835715
Legislação do Ministério Público
Além das atribuições previstas na Constituição Federal, na Constituição
Estadual, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e em outras leis, compete
aos Promotores de Justiça, nos moldes da Lei Complementar Estadual nº 25/98:
Q1835714
Legislação do Ministério Público
Nos moldes da Resolução nº 09/2018, do Colégio de Procuradores de Justiça do
Ministério Público do Estado de Goias, o prazo para a conclusão do inquérito civil é
de:
Q1835713
Legislação do Ministério Público
De acordo com Resolução nº 07/2018, do Colégio de Procuradores de Justiça do
Ministério Público do Estado de Goiás, os atos de comunicação nos procedimentos
de investigação criminal deverão ser realizados, preferencialmente:
Q1835712
Legislação do Ministério Público
A Promotoria de Justiça, detentora de atribuição plena, diante da relevância da
matéria, resolveu instaurar procedimento para acompanhar e fiscalizar, de forma
continuada, a política pública municipal relativa à destinação dos resíduos sólidos
do município. O procedimento instaurado não terá caráter de investigação cível ou
criminal de determinada pessoa ou ente em função de um ilícito específico. Assim,
de acordo com a Resolução nº 09/2018, do Colégio de Procuradores de Justiça do
Ministério Público do Estado de Goiás, o Promotor deverá instaurar:
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