Questões de Concurso Sobre lei complementar nº 75 de 1993 em legislação do ministério público
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Ano: 2009
Banca:
ACAFE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
ACAFE - 2009 - MPE-SC - Analista do Ministério Público |
Q69822
Legislação do Ministério Público
Analise as afirmações a seguir.
Todas as afirmações corretas estão em:
Todas as afirmações corretas estão em:
Ano: 2009
Banca:
ACAFE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
ACAFE - 2009 - MPE-SC - Analista do Ministério Público |
Q69821
Legislação do Ministério Público
O Ministério Público é instituição permanen-te, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Nesse sentido, marque com V as afirmações verdadeiras e F as falsas.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
Nesse sentido, marque com V as afirmações verdadeiras e F as falsas.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
Q62937
Legislação do Ministério Público
Nos termos da Lei Complementar 
75/93, e com relação aos órgãos do Ministério Público Federal, observe as seguintes afirmações:
Está correto o que se afirma SOMENTE em
75/93, e com relação aos órgãos do Ministério Público Federal, observe as seguintes afirmações:Está correto o que se afirma SOMENTE em
Q62936
Legislação do Ministério Público
Com relação às garantias asseguradas aos membros do Ministério Público da União, observe as seguintes afirmações:
Está correto o que se afirma SOMENTE em
Está correto o que se afirma SOMENTE em
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-RR
Prova:
CESPE - 2008 - MPE-RR - Promotor de Justiça |
Q61288
Legislação do Ministério Público
Texto associado
A CF foi o instrumento que representou, no contexto da nova ordem
normativa, o elemento decisivo de consolidação jurídico-institucional do
Ministério Público (MP). A Carta da República, ao dispensar singular
tratamento normativo ao MP, redesenhou o novo perfil constitucional e
outorgou a essa instituição e a seus membros atribuições inderrogáveis,
explicitando a sua destinação político-institucional, ampliando as suas
funções jurídicas e deferindo-lhes, de maneira muito expressiva, garantias
e autonomias inéditas na estrutura estatal. Acerca desse assunto, julgue os
itens de 6 a 10, de acordo com a doutrina, a CF e a legislação referente ao
MP.
normativa, o elemento decisivo de consolidação jurídico-institucional do
Ministério Público (MP). A Carta da República, ao dispensar singular
tratamento normativo ao MP, redesenhou o novo perfil constitucional e
outorgou a essa instituição e a seus membros atribuições inderrogáveis,
explicitando a sua destinação político-institucional, ampliando as suas
funções jurídicas e deferindo-lhes, de maneira muito expressiva, garantias
e autonomias inéditas na estrutura estatal. Acerca desse assunto, julgue os
itens de 6 a 10, de acordo com a doutrina, a CF e a legislação referente ao
MP.
Mesmo que ministro de Estado seja preso por crime de responsabilidade em Brasília - DF, não cabe a promotor criminal da capital da República denunciar o referido delito perante o STF.
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