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Q331829

Direito Constitucional Educação, Cultura e Desporto , Ordem Social ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331829 Direito Constitucional

Quanto ao direito à educação, é correto afirmar:

Alternativas

devem ser oferecidos, obrigatoriamente, programas de Edu cação Especial em nível préescolar, em unidades hospitalares e congêneres nas quais estejam internados, por prazo igual ou superior a 2 (dois) anos, os educan dos portadores de deficiência.

é obrigatória e gratuita a educação básica dos 6 (seis) aos 17 (dezessete) anos de idade.

é dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrí cula das crianças na educação básica a partir dos 6 (seis) anos de idade.

os currículos da educação infantil, do ensino fundamen tal e do ensino médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, no caso do ensino de História Geral do Brasil, com prevalência às contribuições das matrizes europeias e indígenas.

deve ser prestado o atendimento educacional especia lizado gratuito aos educandos com deficiência, trans tornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou s uperdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino

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Q331800

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Ministério Público ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331800 Direito Constitucional

Tendo em vista as disposições constitucionais que tratam do Ministério Público, é correto afirmar:

Alternativas

o Ministério Público não tem legitimidade para defla grar o processo legislativo de lei concernente à política remuneratória e aos planos de carreira de seus próprios membros.

o Ministério Público não tem legitimidade ativa ad causam para requerer a internação compulsória, para tratamento de saúde de pessoa vítima do vício de alcoolismo.

os membros do Ministério Público gozam da garantia da vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado ou por meio de processo administrativo em que lhes sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa

a destituição do ProcuradorGeral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser pre cedida de autorização da maioria absoluta da Câmara dos Deputados.

falece competência ao Ministério Público para ajuizar ação contra Município para o fim de compelilo a incluir, no orçamento seguinte, percentual que completaria o m ínimo de 25% de aplicação no ensino

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5: E

6: E

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