Questões da Prova CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIX
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Wlamyra R. de Albuquerque. Introdução. In: O jogo da dissimulação: abolição e cidadania negra no Brasil. São Paulo: Companhia das Letras, 2009, p. 32-33 (com adaptações).
Conforme a Constituição de 1824, ao liberto (aquele que nasceu escravo e foi libertado), eram garantidos os mesmos direitos do cidadão nascido livre.
Apesar de se verificar significativa atuação da União, por meio do IPHAN, na preservação do patrimônio histórico nacional, tal atividade é atribuição comum tanto dela quanto dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
É constitucionalmente vedado aos estados legislar sobre propaganda comercial.
Caso seja criado um território federal, caberá à sua assembleia legislativa dispor sobre sua organização administrativa.
A legislação sobre a prestação de serviços postais é matéria de competência concorrente da União e dos estados, mas a estes é imposto o limite jurisdicional de seu território.