O artigo 5º da Constituição Federal de 1988, prevê
garantias fundamentais de sobrevivência aos brasileiros
e estrangeiros, ou seja, de acordo com o artigo todos tem
direito a saúde, educação, propriedade, etc. sendo
obrigação do Estado em abstrato oferecer tais
condições. Com fulcro nesse preceptivo constitucional
assinale a afirmativa INCORRETA.