Questões de Concurso Sobre direito constitucional para objetiva
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Segundo a Lei Orgânica do Município, os crimes que o Prefeito Municipal praticar no exercício do mandato ou em decorrência dele, por infrações penais comuns ou por crimes de responsabilidade, serão julgados perante:
Em relação ao processo legislativo e à sua elaboração, baseando-se na Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Medida provisória.
( ) Leis ordinárias.
( ) Resoluções.
O salário é muito importante para a qualidade de vida das pessoas. Ele é a contraprestação do serviço prestado pelo empregado ao empregador. Sobre o salário, de acordo com a Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA:
Segundo a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
I. Intervenção.
II. Afinidade com o terrorismo e racismo.
III. Solução pacífica dos conflitos.
Está(ão) CORRETO(S):
A Constituição Federal assegura, perante a lei, igualdade:
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