A respeito de mandado de segurança, ação popular e ação civil
pública, julgue o item a seguir.
De acordo com o STF, é lícito ao Poder Judiciário, em
situações excepcionais, determinar que a administração pública
adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente
reconhecidos como essenciais.
Com relação ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário e ao
Ministério Público, julgue o item seguinte.
Partido político que tomar conhecimento de irregularidade ou
ilegalidade na execução de programa governamental que
envolva recurso público federal será parte legítima para
denunciar esse fato ao Tribunal de Contas da União.
Com relação ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário e ao
Ministério Público, julgue o item seguinte.
O Ministério Público de Contas da União é o órgão integrante
do Ministério Público da União que atua na busca da
responsabilidade civil dos que fraudarem o emprego de
recursos públicos.
Com relação ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário e ao
Ministério Público, julgue o item seguinte.
Membro de tribunal de contas estadual que, no exercício da sua
função, cometer ato previsto como crime comum deverá ser
processado e julgado originariamente pelo Superior Tribunal
de Justiça.
Com relação ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário e ao
Ministério Público, julgue o item seguinte.
Comissão parlamentar de inquérito que concluir pela existência
de indício de crime cometido pelo investigado deverá, pelo
respectivo procurador judicial, promover, perante o Poder
Judiciário, a responsabilidade criminal do infrator.