A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada
em 1988, trouxe importantes marcos na interpretação da
legislação, em especial, quanto à elevação dos princípios
constitucionais ao patamar de normas jurídicas. Assim, quanto
aos princípios que informam a seguridade social, assinale a
alternativa INCORRETA.
Com relação às disposições constitucionais acerca da criação,
incorporação, fusão e desmembramento de novos municípios,
assinale a alternativa INCORRETA.
A Organização do Estado é tema caro ao Direito Constitucional,
pois estabelece o modo de funcionamento do próprio Estado,
sua organização interna e a forma como se apresenta para as
demais nações. Assim, sobre o tema é CORRETO afirmar que:
O constituinte originário estabeleceu mecanismos de controle
dos atos normativos, a fim de verificar sua adequação às regras
e princípios estabelecidos na Constituição Federal. Acerca do
tema controle de constitucionalidade, assinale a alternativa
INCORRETA.