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Q269933

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Princípios da Administração Pública , Disposições Gerais na Administração Pública ,

Q269933 Direito Constitucional

Sobre a Administração Pública na Constituição Federal de 1988, marque a alternativa CORRETA:

Alternativas

O princípio da impessoalidade está previsto de forma implícita na Constituição Federal de 1988.

As funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos em comissão.

A moralidade, a legalidade e a parcialidade são princípios norteadores da Administração Pública direta e de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos Territórios.

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período, sendo que, durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele que aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

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Q1005832

Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2018 Banca: COPESE - UFT Órgão: Câmara de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2018 - Câmara de Palmas - TO - Procurador |

Q1005832 Direito Constitucional

Os Municípios compõem a federação no mesmo patamar que Estados, Distrito Federal e União, dotados das capacidades de auto-organização, autolegislação, autogoverno e autoadministração. Assinale a alternativa INCORRETA acerca do tema.

Alternativas

Compete à Lei Orgânica Municipal fixar o número de vereadores, observados os limites máximos definidos pela Constituição, escalonados segundo o número de habitantes.

A competência dos Tribunais de Justiça para julgamento dos Prefeitos Municipais limita-se aos crimes de competência da justiça comum estadual.

A Constituição Federal não outorgou foro especial aos Vereadores perante o Tribunal de Justiça, todavia, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a Constituição Estadual poderá fazê-lo.

Quanto ao subsídio dos vereadores, a competência para sua fixação é da própria casa legislativa, podendo fazer o reajuste necessário para composição das perdas inflacionárias, desde que o aumento passe a vigorar a partir do ano legislativo subsequente à sua instituição.

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Q274036

Direito Constitucional Educação, Cultura e Desporto , Ordem Social ,

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: DPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista em Gestão Especializado - Pedagogia |

Q274036 Direito Constitucional

Conforme dispõe a Seção I intitulada Da Educação, no Capítulo III da Educação, Da Cultura e do Desporto na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar:

Alternativas

É vetado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.

O ensino religioso, de matrícula obrigatória, constituirá disciplina dos horários especiais das escolas públicas de ensino fundamental.

O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa perda do mandato público da autoridade competente.

Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

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Q269937

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos ,

Q269937 Direito Constitucional

Sobre o tratamento dos servidores públicos na Constituição Federal de 1988, marque a alternativa CORRETA:

Alternativas

Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter exclusivamente contributivo, por meio da contribuição do respectivo ente público e dos servidores ativos.

Aos servidores titulares de cargos efetivos ou em comissão da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, mediante contribuição exclusiva dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

Os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de suas autarquias e fundações, serão aposentados ou por invalidez permanente, ou compulsoriamente, aos setenta anos de idade, ou ainda voluntariamente, desde que atendidas as exigências constitucionais.

Por ocasião de sua concessão, os proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargos efetivos ou em comissão da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

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Q1027675

Direito Constitucional Processo Legislativo , Processo Legislativo Ordinário ,

Q1027675 Direito Constitucional

Considerando a Lei Orgânica do Município, em especial quanto à organização do Poder Legislativo, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

Cada legislatura terá a duração de 2 (dois) anos, compreendendo a cada semestre uma sessão legislativa.

A Câmara Municipal reunir-se-á, em sessão legislativa anual, na sede do Município, independentemente de convocação, de 19 de fevereiro a 30 de junho e de 19 de agosto a 15 de dezembro.

A Câmara Municipal funcionará em sessões públicas, só podendo instalar-se com a presença mínima de um terço dos Vereadores.

A Mesa da Câmara será composta, no mínimo, do Presidente, do Vice-Presidente, do 1º Secretário e do 2º Secretário, que se substituirão nesta ordem em suas respectivas ausências ou impedimentos, e decidirá pela maioria de seus membros.

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Respostas

116: D

117: D

118: B

119: C

120: X

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