Questões de Concurso sobre Direito Constitucional para MPE-SP

Q102199

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102199 Direito Constitucional

Sobre o controle de constitucionalidade, pode-se dizer:

em todas as ações diretas de inconstitucionalidade serão ouvidos o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União que realizarão a defesa do ato administrativo ou da norma atacados.

o controle de constitucionalidade pode ser difuso ou concentrado, sendo que neste os efeitos da decisão terão amplo espectro, ou seja, efeitos erga omnes, e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública.

a declaração de inconstitucionalidade de lei penal mais benigna pode gerar efeitos gravosos a quem já esteja condenado definitivamente nos termos da lei declarada inconstitucional.

a legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade é a mesma para propor a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula com efeito vinculante.

a declaração de inconstitucionalidade tem efeitos ex tunc.

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