Questões de Concurso Sobre direito constitucional para fgv

Com os olhos voltados à sistemática constitucional brasileira a respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é correto afirmar que o Tribunal de Contas deve:

Determinada Constituição Estadual dispôs que as famílias que possuam terras estaduais improdutivas por mais de 40 anos ininterruptos, sem contestação, e comprovem que mantiveram ininterrupta produção de gêneros alimentícios durante todo esse período, adquirem o seu domínio.

É correto afirmar que essa norma é:

Em relação ao processo legislativo direcionado à reforma do texto constitucional, é correto afirmar que:

Os direitos sociais constitucionais são normas de ordem pública, sendo invioláveis pela vontade individual.
Segundo o Art. 7º, da CRFB, que discorre sobre direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, assinale a afirmativa correta.

O constituinte derivado modificou o sistema normativo das Medidas Provisórias para fortalecer a atuação do Poder Legislativo e determinar o seu exame em determinado período de tempo. Nos temos da Constituição Federal deve a Medida Provisória, sob pena de entrar em regime de urgência e acarretar o sobrestamento das demais deliberações legislativas, ser apreciada no prazo máximo de