Questões de Concurso Sobre direito constitucional para fgv
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Nos termos da Constituição Federal, o Banco Central do Brasil pode conceder empréstimo
Trata-se do imposto sobre
Nos termos da Constituição Federal, assinale a opção que indica tal tributo.
Tendo por base o faturamento, nos termos da Constituição Federal, essas contribuições poderão ter alíquotas
As limitações constitucionais ao poder de tributar constituem um grande avanço na proteção dos direitos do contribuinte,estabelecendo regras que devem ser rigorosamente seguidas pelo ente tributante sob pena de invalidar a instituição do tributo ou a majoração da alíquota.
A Constituição Federal veda à União, aos Estados, ao DistritoFederal e aos Municípios a instituição de impostos sobre