Na busca do equilíbrio orçamentário, os governos esta...

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Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: AL-BA Prova: FGV - 2014 - AL-BA - Auditor |
Q424082 Direito Constitucional
Na busca do equilíbrio orçamentário, os governos estabelecem restrição aos gastos correntes e buscam majorar os tributos existentes, bem como melhorar o nível de fiscalização. Um dos tributos que sofrem essas interferências é qualificado como intervenção no domínio econômico.
Tendo por base o faturamento, nos termos da Constituição Federal, essas contribuições poderão ter alíquotas
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