Questões de Concurso Sobre direito constitucional para fgv
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Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
I. No campo das competências legislativas concorrentes, lei complementar disciplinará o modo de cooperação entre União, Estados e Municípios.
II. No campo das competências comuns à União, Estados e Municípios, a competência da União limita-se ao estabelecimento de normas gerais.
III. É reservada aos Estados competência residual, que não lhes seja vedada pela Constituição.
Assinale:
A partir do caso relatado, assinale a afirmativa correta.