Questões de Concurso Sobre direito constitucional para fgv

Em relação ao regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, com base nas disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa correta.

No  julgamento  do  MI  721,  o  STF,  diante  da  mora  do  Poder  Legislativo  para  regulamentar  a  aposentadoria  especial  prevista  no artigo 40, § 4º, da CRFB, decidiu que “inexistente a disciplina  específica  da  aposentadoria  especial  do  servidor,  impõe-se  a  adoção,  via  pronunciamento  judicial,  daquela  própria  aos  trabalhadores  em  geral  –  artigo  57,  §  1º,  da  Lei  nº  8.213/91”. 

A ação constitucional foi apresentada por um servidor público. 
Os efeitos dessa decisão serão

O Deputado Fábio, após várias articulações políticas, consegue reunir as assinaturas necessárias para a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito que vem a ser presidida pelo seu colega de mandato, Virgílio. Após a instalação, os membros da referida comissão convocaram o cidadão Antero para prestar informações de interesse das investigações que estão sendo efetuadas.

Após ser regularmente intimado, Antero realiza consulta jurídica aventando a possibilidade de não comparecer à Comissão, tendo em vista que as perguntas formuladas poderiam gerar processos judiciais em seu prejuízo.

Observados tais lineamentos, assinale a afirmativa correta.

Sobre a disciplina do habeas corpus, assinale a afirmativa correta.

Sobre o mandado de injunção, analise as afirmativas a seguir.

I. A legitimação passiva é da pessoa estatal à qual incumba o dever jurídico de editar o ato normativo, ainda que terceiras pessoas sofram os efeitos da decisão, segundo sólida jurisprudência nesse sentido.
II. O Supremo Tribunal Federal não admite atribuir efeitos outros ao mandado de injunção que não o reconhecimento formal da inércia legislativa e notificação ao órgão legislativo competente para a edição da norma.
III. Ao Superior Tribunal de Justiça compete, originariamente, o processo e julgamento do mandado de injunção quando a elaboração da norma regulamentadora for de atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, excetuados os casos de competência do STF e dos órgãos da justiça militar, do trabalho e eleitoral.

Assinale: