Questões de Concurso
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É de amplo conhecimento que a organização dos poderes do Estado são divididas entre o Poder Legislativo, Poder Executivo e o Poder Judiciário. Sendo que o Poder Legislativo organiza as atribuições de competência entre seus membros. Quanto ao que é de competência exclusiva do Congresso Nacional, assinale a alternativa incorreta.
De acordo com a Constituição Federal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão quatro Senadores, com mandato de quatro anos.
( ) Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
( ) Compete aos Municípios instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
Julgue as seguintes afirmativas sobre medidas provisórias:
I. Medida provisória é ato normativo com força de lei que pode ser editado pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência.
II. A medida provisória deve ser submetida de imediato à deliberação do Congresso Nacional.
III. As medidas provisórias perdem a eficácia desde a edição se não forem convertidas em lei no prazo de 60 dias, prorrogável por mais 60 dias.
São corretas:
Analise o trecho e assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna.
“As _________ serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.”
São competências do Tribunal de Contas da União - TCU, entre outras, EXCETO: