Julgue as seguintes afirmativas sobre medidas provisórias: I...

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Q2689467 Direito Constitucional

Julgue as seguintes afirmativas sobre medidas provisórias:

I. Medida provisória é ato normativo com força de lei que pode ser editado pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência.

II. A medida provisória deve ser submetida de imediato à deliberação do Congresso Nacional.

III. As medidas provisórias perdem a eficácia desde a edição se não forem convertidas em lei no prazo de 60 dias, prorrogável por mais 60 dias.

São corretas:

Alternativas