Julgue as seguintes afirmativas sobre medidas provisórias: I...

Vamos analisar as afirmativas sobre medidas provisórias com base na Constituição Federal do Brasil.

Tema Central: Medidas Provisórias

As medidas provisórias são atos normativos com força de lei editados pelo Presidente da República em casos de relevância e urgência. Elas estão previstas no artigo 62 da Constituição Federal.

Afirmativa I: Medida provisória é ato normativo com força de lei que pode ser editado pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência.

Essa afirmativa está correta. Conforme o artigo 62 da Constituição, o Presidente pode adotar medidas provisórias em situações que exijam ação imediata e justifiquem a urgência e relevância.

Afirmativa II: A medida provisória deve ser submetida de imediato à deliberação do Congresso Nacional.

Esta também está correta. Após a edição, a medida provisória deve ser enviada ao Congresso Nacional, que tem a responsabilidade de deliberar sobre sua conversão em lei.

Afirmativa III: As medidas provisórias perdem a eficácia desde a edição se não forem convertidas em lei no prazo de 60 dias, prorrogável por mais 60 dias.

Esta afirmativa está correta. Segundo o artigo 62, §3º da Constituição, uma medida provisória perde a eficácia se não for convertida em lei dentro desse período.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa D está correta porque todas as afirmativas I, II e III estão de acordo com o ordenamento jurídico vigente. Cada uma delas descreve corretamente o funcionamento das medidas provisórias conforme a Constituição.

Exemplo Prático:

Imagine que uma crise econômica repentina exija medidas rápidas para estabilizar a moeda. O Presidente pode editar uma medida provisória para implementar uma nova política econômica. Essa medida precisa ser encaminhada imediatamente ao Congresso para avaliação e possível conversão em lei. Se o Congresso não agir em 60 dias, prorrogáveis por mais 60, a medida perde sua validade.

Erros Comuns e Como Evitá-los:

Uma pegadinha comum é confundir o prazo total para a conversão da medida provisória em lei. Lembre-se: o prazo é de 60 dias, prorrogável por mais 60, totalizando 120 dias.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!