Questões de Concurso

O Tribunal de Justiça do Estado Alfa, ao interpretar determinada lei tributária editada pela União, dispensou-lhe, em sede de recurso de apelação, interpretação diametralmente oposta àquela adotada pelo Tribunal de Justiça de outro Estado, dando ganho de causa ao contribuinte que litigava com o Município WW.

Nesse caso, é possível que o Município WW, caso sejam preenchidos os demais requisitos exigidos, interponha 

Inácio, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Município Alfa, era pessoa com deficiência, conforme fora detectado em avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. Em um determinado momento de sua carreira ficou em dúvida se estaria sujeito a critérios diferenciados para a obtenção da aposentadoria voluntária, considerando que o Município Alfa possui regime próprio de previdência social.
Ao analisar a Constituição da República, Inácio concluiu corretamente que

Dentre as normas gerais estabelecidas na Constituição Federal em relação aos servidores da administração pública, é correto afirmar:

Analise as seguintes afirmativas acerca do sistema de controle de constitucionalidade.

I. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal.

II. A ação declaratória de constitucionalidade, a ser julgada pelo STF, é cabível em face de lei ou ato normativo federal, mas não em face de lei ou ato normativo estadual.

III. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF, nas ações diretas de inconstitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais poderes da República.

IV. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil está legitimado a propor a ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Está correto somente o que se afirma em