Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre princípios da administração pública em direito constitucional

A Constituição Federal vigente, nos termos dos arts. 37 ao 41, estabelece normas de observância obrigatória pela Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Considerando essas normas, avalie as seguintes afirmativas e a relação proposta entre elas.
I. “A Comissão Nacional de Energia Nuclear sujeita‐se aos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.”
PORQUE
II. “A Comissão Nacional de Energia Nuclear é um órgão público integrante da Administração Pública Federal Direta.”
Assinale a alternativa correta.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê

São princípios da Administração pública expressos na Constituição brasileira:

A Administração Pública direta ou indireta dos Poderes do Município, obedecerá aos seguintes princípios, EXCETO:

Conforme o Artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, afirma que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: I-os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. II-a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. III-o prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.