Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre disposições gerais na administração pública em direito constitucional
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Acerca das previsões contidas na Constituição Federal sobre a Administração Pública e sua regulamentação, julgue o item subsequente:
Os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público devem ser previstos em Lei Complementar.
Na relação de emprego privada, regida pelo regime celetista, o empregado tem o dever de subordinação sob o empregador (arts. 2º e 3º da CLT). Isso significa que o empregado, caso desobedeça ordens emitidas legalmente pelo seu empregador, pode até sofrer a dispensa por justa causa por indisciplina ou insubordinação (art. 482, h da CLT).
Já na relação de serviço público, analise as frases abaixo e responda o tipo de vinculação que se exige do servidor junto à administração pública:
Quanto à administração pública direta e indireta de qualquer um dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, assinale a alternativa correta.
Avalie as afirmativas a seguir à luz do texto constitucional, e assinale a alternativa correta.
I. É terminantemente vedado aos estrangeiros ocupar cargos ou empregos públicos no Brasil.
II. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
III. O prazo de validade do concurso público será de três anos, prorrogável uma vez, por até mais dois anos.
A reversão é uma das formas de provimento de cargo público. O que significa isso?
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