Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

Considerando as disposições constitucionais e entendimento jurisprudencial do STF a respeito das funções essenciais da justiça, assinale a alternativa correta. 

Com relação à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), é correto afirmar que

Assinale a alternativa correta a respeito do sistema constitucional de crises.

A Assembleia Legislativa aprovou uma lei, devidamente sancionada, que condiciona a instauração de ação penal contra o Governador, por crime comum, à prévia autorização da Casa Legislativa, estabelecendo, ainda, que o seu afastamento cautelar do cargo, nessa hipótese, somente poderá ser determinado pelo Poder Legislativo, mas não pelo Poder Judiciário. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que a referida lei

Suponha que tenha sido ajuizado um mandado de injunção e prolatada decisão judicial favorável, transitada em julgado, determinando que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora. Todavia, a parte requerida não cumpriu a referida decisão. Nessa situação hipotética, a Lei do Mandado de Injunção (Lei nº 13.330/2016) prevê que o mesmo interessado poderá