Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional
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Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tal norma é
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a mencionada norma é
Em razão do seu proceder, a Secretaria de Fazenda do Estado Alfa, com base na legislação estadual vigente, negou-se a fornecer autorização para que emitisse notas fiscais.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o proceder da referida Secretaria é
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que a referida decisão do Conselho Nacional de Justiça
Esse diploma normativo gerou grande insatisfação entre os Municípios, que não foram consultados em nenhum momento e se viram obrigados à gestão coletiva de um serviço público à margem de qualquer manifestação de vontade.
À luz desse quadro, a Lei Complementar nº XX é