Questões de Concurso Sobre direito constitucional para pc-ro
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Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
Acerca do tema segurança pública na Constituição de 1988, assinale a alternativa correta.
A quem compete processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira?
A partir do tema direitos e deveres fundamentais na Constituição de 1988, assinale a alternativa correta.
Considerando o tema direitos políticos, é correto afirmar que o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para: