De acordo com a Constituição Federal de 1988, a avaliação
periódica da funcionalidade do sistema tributário nacional,
em sua estrutura e em seus componentes, e do desempenho
das administrações tributárias da União, dos estados, do Distrito
Federal e dos municípios compete privativamente
Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos,
depois de aprovados internamente em cada casa do Congresso
Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos
membros, são considerados equivalentes a