Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos,...

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Q952715

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Assistente Administrativo Fazendário |

Q952715 Direito Constitucional

Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, depois de aprovados internamente em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, são considerados equivalentes a

leis federais.

súmulas vinculantes.

medidas provisórias.

leis complementares.

emendas constitucionais.

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Assinale a alternativa CORRETA, conforme a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal.
Acerca dos Direitos Fundamentais, previstos no art. 5º da Constituição Federal, pode-se afirmar:

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