A associação Y é dedicada a fins ilícitos e possui estrutura
paramilitar. Ao tomar conhecimento de sua existência,
autoridade competente do Ministério Público requer a
dissolução compulsória da referida associação, que
ocorrerá, conforme a Constituição Federal de 1988,
mediante decisão:
Os remédios constitucionais são garantias com o propósito
de proteção dos direitos individuais, coletivos e difusos das
pessoas. Entre os remédios gratuitos conforme a
Constituição Federal de 1988 estão: