Os remédios constitucionais são garantias com o propósito d...
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Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
SES-MG
Prova:
IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Direito |
Q2526805
Direito Constitucional
Os remédios constitucionais são garantias com o propósito
de proteção dos direitos individuais, coletivos e difusos das
pessoas. Entre os remédios gratuitos conforme a
Constituição Federal de 1988 estão: