Questões de Concurso Sobre direito constitucional para al-rs
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De acordo com a Constituição Federal, o Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:
I. Representando a Câmara dos Deputados, os líderes da maioria.
II. Representando o Senado Federal, os líderes da maioria.
III. Seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.
Quais estão corretas?
De acordo com a Constituição Federal, são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
I. O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.
II. A probidade na administração.
III. O cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Quais estão corretas?
De acordo com a Constituição Federal, o Presidente da República poderá delegar as atribuições que lhe compete privativamente aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações quanto a:
I. Decretar e executar a intervenção federal.
II. Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
III. Conferir condecorações e distinções honoríficas.
Quais estão corretas?
De acordo com a Constituição Federal, quanto ao projeto de lei:
I. O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
II. Decorrido o prazo de trinta dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção.
III. O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria simples dos Deputados e Senadores.
Quais estão corretas?
De acordo com a Constituição Federal, é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
I. Relativa a nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral.
II. Relativa a planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares.
III. Já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
Quais estão corretas?