Questões de Concurso Sobre direito constitucional para técnico em informática
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Considere as afirmativas a seguir, tendo em vista as disposições da Constituição Federal.
I - A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.
II - É privativo de brasileiro nato o cargo de Presidente do Superior Tribunal de Justiça.
III - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por decisão do Ministério da Justiça, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.
Quais estão corretas?
Considere, nas alternativas abaixo, a quem compete impetrar o mandado de segurança coletivo, segundo a Constituição Federal.
I - Partido político com representação no Congresso Nacional.
II - Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
III - Governador de Estado.
Quais estão corretas?
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