O direito ao nome:

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Q864684

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: IPERON - RO Prova: IBADE - 2017 - IPERON - RO - Técnico em Tecnologia da Informação |

Q864684 Direito Constitucional

O direito ao nome:

é um direito fundamental explícito na Constituição da República Federativa do Brasil.

não é um direito fundamental e tampouco se encontra explícito na Constituição da República Federativa do Brasil.

embora explícito na Constituição da República Federativa do Brasil, não é um direito fundamental.

não tem índole constitucional, circunscrevendo-se à esfera do direito civil.

é um direito fundamental implícito na Constituição da República Federativa do Brasil.

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