Nos termos da Constituição Federal, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Dessa
forma, é correto afirmar que
A Constituição Federal estabelece que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo
para o exercício da cidadania e sua qualificação para o
trabalho. E, ainda, que
Legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário,
econômico e urbanístico, como também sobre assistência jurídica e defensoria pública, entre outros, é de competência
A Constituição da República Federativa do Brasil, no que
diz respeito à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, compreende a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos. Dessa forma, é correto afirmar que