A Constituição Federal de 1988, também conhecida por
“Constituição cidadã”, marcou a formalização de diversos
direitos e garantias fundamentais aos seus tutelados, neste
contexto:
Com vistas ao que dispõe a Constituição
Federal de 1988 sobre a proibição da
acumulação remunerada de cargos públicos, é
possível concluir que, respeitado o limite
remuneratório do serviço público, é permitida,
excepcionalmente, a acumulação de: