De acordo com o Art. 37 do texto constitucional, a
administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e
também, ao seguinte:
Prevê a Constituição Federal no Art. 41, que são estáveis
após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados
para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso
público. Assinale a alternativa que corresponde a uma das
situações em que o servidor público estável perderá o
cargo.
Art. 1º: A República Federativa do Brasil, formada pela
união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito
Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e
tem como fundamentos, EXCETO:
O Código de Posturas de um município pode reunir um
conjunto de normas que regulam o uso do espaço urbano
pelos cidadãos. Dentre as opções abaixo relacionadas,
identifique a INCORRETA.