A Constituição Federal prevê que não haverá juízo ou
tribunal de exceção, não podendo ninguém ser sentenciado,
senão pela autoridade competente. Dessa forma, a
Constituição Federal, nesse enunciado, estabelece o
princípio
As inelegibilidades são circunstâncias previstas no texto
constitucional ou em lei complementar que impedem ao
cidadão o exercício pleno ou parcial da capacidade eleitoral
passiva. É absolutamente inelegível
Considerados de 2ª geração, os direitos sociais são
autoaplicáveis, como a garantia da liberdade de associação
profissional ou sindical. Sobre o tema, a
Constituição Federal prevê que
No âmbito do Poder Executivo federal, o direito de regresso
previsto no § 6º do art. 37 da Constituição somente será
exercido na hipótese de o agente público ter agido
A proibição da prática de nepotismo decorre diretamente
dos princípios contidos no art. 37, caput, da Constituição
Federal. Nesse sentido, caso haja a nomeação do sobrinho
para o exercício de cargo em comissão, por parte de um
servidor público investido em cargo de direção em uma
Secretaria da Cidadania, com o fim de trabalhar nessa
mesma Secretaria do município, observa-se que a
nomeação é