Questões de Concurso Sobre direito constitucional para fiscal de posturas

Foram encontradas 95 questões

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Q2350560 Direito Constitucional
A Constituição Federal prevê que não haverá juízo ou tribunal de exceção, não podendo ninguém ser sentenciado, senão pela autoridade competente. Dessa forma, a Constituição Federal, nesse enunciado, estabelece o princípio
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Q2350559 Direito Constitucional
As inelegibilidades são circunstâncias previstas no texto constitucional ou em lei complementar que impedem ao cidadão o exercício pleno ou parcial da capacidade eleitoral passiva. É absolutamente inelegível  
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Q2350558 Direito Constitucional
Considerados de 2ª geração, os direitos sociais são autoaplicáveis, como a garantia da liberdade de associação profissional ou sindical. Sobre o tema, a Constituição Federal prevê que
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Q2350556 Direito Constitucional
No âmbito do Poder Executivo federal, o direito de regresso previsto no § 6º do art. 37 da Constituição somente será exercido na hipótese de o agente público ter agido
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Q2350551 Direito Constitucional
A proibição da prática de nepotismo decorre diretamente dos princípios contidos no art. 37, caput, da Constituição Federal. Nesse sentido, caso haja a nomeação do sobrinho para o exercício de cargo em comissão, por parte de um servidor público investido em cargo de direção em uma Secretaria da Cidadania, com o fim de trabalhar nessa mesma Secretaria do município, observa-se que a nomeação é 
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Respostas
31: B
32: A
33: D
34: C
35: D