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Q1162742

Direito Constitucional Ordem Social , Assistência Social ,

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Assistente Social |

Q1162742 Direito Constitucional

A partir da Constituição de 1988, em 1993, ocorre a promulgação da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), nº 8.742, que estabelece normas e critérios para organização da assistência social, que é um direito, e este exige a definição de leis, normas e critérios objetivos. Sobre essa questão, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Conforme disposto no art. 190 da Constituição Federal, a assistência social constitui uma das políticas inseridas no âmbito da seguridade social, estando disciplinada pelos artigos. 201 e 202 da Carta Magna.

A Política Nacional de Assistência Social, aprovada pela Resolução n°25, de 20 de outubro de 2003, do CNAS, expressa exatamente a materialidade das diretrizes da Lei nº 8.742/1993, Lei Orgânica da Assistência Social.

A Norma Operacional Básica do Sistema Único da Assistência Social (NOB/SUAS) aprovada pela Resolução nº 130, de 30 de novembro de 2003, do CNAS, visa à implementação e à consolidação do SUAS.

O Decreto nº 6.308, de 14 de dezembro de 2003, dispõe sobre as entidades e organizações de assistência social de direito privado, firmando, inclusive, seu conceito, suas características e espécies.

O art. 204 da Constituição estabelece as diretrizes com as quais as ações governamentais na área da assistência social devem ser organizadas e realizadas.

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Q1161302

Direito Constitucional Família, Criança, Adolescente e Idoso , Ordem Social ,

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Assistente Social |

Q1161302 Direito Constitucional

No Brasil, a Constituição Federal de 1988 institui duas profundas alterações no que se refere à família. Assinale alternativa que corresponde a essas alterações.

Alternativas

A quebra da chefia conjugal masculina e o fim da diferenciação entre filhos legítimos e ilegítimos.

Com exame de DNA que comprova a paternidade, apenas a criança nascida de casamentos legais pode ter garantidos seus direitos de filiação por parte de pai e mãe.

O ECA dessacraliza o pai a ponto de introduzir a ideia da necessidade de se proteger legalmente qualquer criança contra seus próprios genitores.

Reitera “a convivência paterna” como um “direito” básico da criança.

Altera-se o estatuto legal da família com o apoio de dois movimentos sociais fundamentais para as transformações familiares: o movimento socialista e a luta a favor dos direitos das mulheres.

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Q1161287

Direito Constitucional Previdência Social , Ordem Social , Saúde , Assistência Social ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Assistente Social |

Q1161287 Direito Constitucional

Referente ao Título VIII, da Ordem Social da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

Serão isentas de contribuição para a seguridade social os órgãos governamentais de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

Os benefícios ou serviços da seguridade social poderão ser criados, majorados ou estendidos sem a correspondente fonte de custeio total.

O Estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, pesquisa e tecnologia, e concederá, aos que delas se ocupem, meios e condições especiais de trabalho.

A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, poderá contratar com o poder público e dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

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Q1155174

Direito Constitucional Poder Legislativo , Congresso Nacional ,

Q1155174 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal capítulo I do poder legislativo seção I do Congresso Nacional, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

Todas as alternativas estão corretas.

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Q1153543

Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Q1153543 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal capítulo IV, Art. 29. Assinale a alternativa CORRETA referente alguns preceitos:

Alternativas

eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro semestres, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País;

eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores

posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1º de fevereiro do ano subsequente ao da eleição;

Nenhuma das alternativas.

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Respostas

641: E

642: A

643: A

644: D

645: B

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